CertZEN

Termos de Uso

Última atualização: 23 de junho de 2026

1. Partes e Objeto

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Smile Tecnologia Ltda (CNPJ 34.337.326/0001-20), operadora da plataforma CertZEN ("Prestadora"), e você ("Usuário"), pessoa física ou jurídica que acessa o site certzen.com.br ou contrata os serviços de emissão e renovação de certificados digitais.

Ao utilizar os serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Serviços Oferecidos

A CertZEN oferece:

  • Intermediação para emissão de certificados digitais ICP-Brasil (e-CPF A1, e-CPF A3, e-CNPJ A1, e-CNPJ A3, NF-e e SSL);
  • Renovação de certificados digitais vigentes;
  • Agendamento de validação presencial ou por videoconferência;
  • Suporte técnico e orientação ao cliente via WhatsApp, telefone e e-mail;
  • Portal para contadores parceiros gerenciarem pedidos de seus clientes.

A emissão efetiva dos certificados é realizada por Autoridades Certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil. A CertZEN atua como Agente de Registro (AR) e/ou intermediadora nesse processo.

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas para fins de emissão do certificado;
  • Manter a confidencialidade de sua senha, token ou dispositivo de armazenamento do certificado;
  • Não transferir, emprestar ou ceder o certificado digital a terceiros;
  • Comunicar imediatamente a CertZEN e à Autoridade Certificadora em caso de perda, furto ou comprometimento do certificado;
  • Utilizar o certificado exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira.

4. Processo de Emissão

A emissão do certificado digital exige a validação presencial ou por videoconferência da identidade do titular, conforme exigido pelas normas ICP-Brasil. O Usuário deve comparecer munido dos documentos originais solicitados no momento do agendamento.

A CertZEN não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de emissão decorrentes de documentação incompleta ou incorreta fornecida pelo Usuário.

5. Pagamento e Reembolso

Os valores dos serviços são informados antes da contratação. Aceitamos:

  • PIX (confirmação imediata);
  • Boleto bancário (confirmação em até 2 dias úteis);
  • Cartão de crédito ou débito.

Cancelamento e reembolso: Após a validação de identidade e início do processo de emissão, não há reembolso do valor pago à Autoridade Certificadora. Taxas de serviço da CertZEN podem ser reembolsadas caso o processo não tenha sido iniciado, mediante análise.

6. Validade e Revogação do Certificado

Os certificados digitais possuem prazo de validade determinado no momento da emissão. Certificados vencidos perdem sua validade técnica e jurídica. É responsabilidade do Usuário controlar o vencimento e solicitar a renovação com antecedência.

Em caso de comprometimento da chave privada, o Usuário deve solicitar imediatamente a revogação do certificado à Autoridade Certificadora, podendo contar com orientação da CertZEN nesse processo.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site certzen.com.br — incluindo textos, logotipos, imagens, layout e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Smile Tecnologia Ltda ou licenciado à mesma, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998). É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

A CertZEN não se responsabiliza por:

  • Uso indevido do certificado digital por terceiros decorrente de negligência do Usuário;
  • Danos diretos ou indiretos causados por falhas de sistemas de terceiros (Autoridades Certificadoras, portais governamentais);
  • Indisponibilidade temporária do site por motivos de manutenção ou caso fortuito;
  • Atrasos na emissão por fatores alheios ao controle da CertZEN (sistemas governamentais, greves, catástrofes).

9. Programa de Parceria para Contadores

Contadores e escritórios contábeis que participam do programa de parceria ficam sujeitos a termos específicos de parceria, acordados individualmente com a CertZEN. As comissões são calculadas sobre o valor líquido dos serviços efetivamente pagos pelos clientes indicados.

10. Alterações nos Termos

A CertZEN pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão no site com indicação da data de atualização. O uso continuado dos serviços após a publicação constitui aceite das alterações.

11. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Recife/PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

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